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Meanings of consignação em pagamento in португальском
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.
São, destarte, pressupostos do pagamentoporconsignação:
2
Para isto, criou-se modalidade especial de pagamentoporconsignação, que consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida.
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Civil atual não deixa lugar a dúvidas quando dispõe que o pagamentoporconsignação se sujeita aos mesmos requisitos de eficácia do pagamento voluntário.
1
Não o fazendo, a individuação da coisa competirá ao devedor, no ato do depósitoemjuízo (CC, art.
2
O vizinho que pretender a meação, porém, só poderá usar a divisória depois do pagamento ou depósitoemjuízo (art.
3
Ainda segundo Cristiano, tal pedido foi negado, mas mesmo assim a Unimed-BH fez o depósitoemjuízo e de apenas parte da quantia devida.
Usage of consignação em pagamento in португальском
1
Possibilidade de consignaçãoempagamento e separação do patrimônio correspondente ao crédito.
2
A consignaçãoempagamento é especialmente nominada, no inciso VIII do art.
3
Podem ser objeto de consignaçãoempagamento as prestações de dinheiro e bem.
4
As hipóteses que autorizam o devedor a efetuar a consignaçãoempagamento são:
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Vejamos, agora, algumas noções da ação judicial de consignaçãoempagamento.
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Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignaçãoempagamento.
7
A regulação processual da consignaçãoempagamento é dada pelo art.
8
No polo ativo da ação de consignaçãoempagamento, conforme dispõe o art.
9
No procedimento ordinário, o prazo para ação de consignaçãoempagamento (art.
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Podem propor a ação de consignaçãoempagamento o devedor e o terceiro interessado.
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O procedimento judicial trabalhista da ação de consignaçãoempagamento
12
Mas quando é que se dá a consignaçãoempagamento?
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A ação de consignaçãoempagamento, consoante prescreve o art.
14
É o caso de utilização da consignaçãoempagamento.
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Surge a necessidade de fazer-se uma consignaçãoempagamento.
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Só aí, poderá o devedor ou o terceiro propor a ação de consignaçãoempagamento.
This collocation consists of:
consignação
Noun
Preposition
Noun
Consignação em pagamento across language varieties